Contrato de Locação Residencial O contrato de locação residencial é regido pela Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e pelo Código Civil Brasileiro. Existem dois tipos principais: 1. Contrato por...

Locação de Imóvel Não Residencial A locação comercial (não residencial) possui regras específicas da Lei 8.245/91, com diferenças importantes em relação à residencial: Prazo Mínimo Obrigatório: ...

Como Funciona o Reajuste do AluguelO reajuste do aluguel é regulado pelo art. 18 da Lei 8.245/91.Regras Gerais:O reajuste deve ser feito anualmente, na data prevista no contrato...

Contrato de Locação por TemporadaA locação por temporada é regulada pelo art. 48 da Lei 8.245/91. Voltada para imóveis usados como segunda residência.Características:Prazo máximo: 90 ...

Regras da SublocaçãoA sublocação é regulada pelos arts. 11 a 16 da Lei 8.245/91.Sublocação Total (art. 11):Transferência integral do contrato a terceiroNão precisa de autorização do proprietá...

Cessão de Direitos LocatíciosA cessão de direitos é a transferência do contrato de locação a terceiro.Diferença entre Cessão e Sublocação:Cessão: transfere TODOS os direitos e obrigações...

Comodato vs. LocaçãoO comodato é regulado pelos arts. 579 a 584 do Código Civil.Principais Diferenças:Comodato: empréstimo gratuitoLocação: utilização oneros...

Proteção Especial para MoradiaA Lei do Inquilinato oferece proteção especial para imóveis destinados à moradia.Proteção contra Despejo (art. 59):O proprietário não pode despejar sem justa causaJusta causa: at...

Cálculo do Prazo de PermanênciaContrato por Prazo Determinado:Início: data da assinaturaFim: data prevista no contratoRenovação: automática por igual perío...

Validade do Contrato VerbalO contrato verbal é reconhecido pela Lei 8.245/91, mas com limitações.Quando é Válido:Residencial: contratos até 30 meses podem ser verbais...

Regras para Locação de VagaLocação Conjunta:A vaga faz parte do contrato do imóvelNão pode ser alugada separadamente sem autorizaçãoLocação Separada:Contrato próprio para a vagaPo...

Caução para Imóveis ComerciaisLimite da Caução:Máximo: equivalente a 3 meses de aluguel (art. 37, §1º)Não pode exceder o valor de 3 aluguéisFormas de Caução:Depósito bancá...

Escolha do Índice de ReajustePrincipais Índices:IGPM/FGV: mais utilizado, reflete inflação de mercadoIPCA/IBGE: índice oficial, mais conservadorINPC/IBGE: ...

Locação para UniversitáriosQuem Pode Assinar:O próprio student (maior de 18 anos)Pais ou responsáveisGarantias Especiais:Fiador dos pais geralmente exigidoCaução de 2 a 3 meses de...

Locação por Plataformas de TemporadaRequisitos Legais:Cadastro na Prefeitura (Alvará)Inscrição no Cadastro de Imóveis para Locação TemporáriaPagamento de ISSSeguro de responsabilidade civil...

Multa e Juros por AtrasoMulta Contratual:Geral: 2% do valor do aluguel (padrão)Limite: não pode ser superior a 10% (art. 412 do CC)Juros de Mora:T...

Venda do Imóvel AlugadoDireito de Preferência (art. 27):Notificação com 30 dias de antecedência30 dias para exercer o direito de compraO que Muda:O contrato continua válido com o novo prop...

Responsabilidade por ManutençãoObrigação do Proprietário (art. 22):Reparos urgentes: infiltrações, vazamentosManutenção estrutural: telhado, encanamentoEquipamentos comuns: elevador, bomba dágua...

Despejo por Próprio Mão é CrimeO despejo extrajudicial (tirar pertences, trocar fechaduras) é ILEGAL.O que é Despejo Extrajudicial:Trocar fechaduras sem autorização judicialRetirar pertences ...

Renovação AutomáticaApós o vencimento do contrato, ocorre renovação automática:Contrato por Prazo Determinado:Renovação automática por igual períodoSe o proprietário não quiser renovar, deve notificar com 30 ...

Multas por Atraso no PagamentoA Lei 8.245/91 estabelece regras claras sobre multas por atraso no pagamento do aluguel:Multa Contratual (art. 40):O atraso no pagamento gera automaticamente a mu...

Pagamento do IPTU na LocacaoA questao de quem paga o IPTU e uma das mais comuns em contratos de locacao.Regra Geral:O IPTU e de responsabilidade do proprietario (locador)O lo...

Pagamento de Condominio na LocacaoO pagamento do condominio e outra questao frequente entre locadores e locatarios.Regra Geral:O condominio e de responsabilidade do locatario (inquili...

Elementos Obrigatorios do ContratoO contrato de locacao deve conter os seguintes elementos para ter validade legal:Elementos Essenciais:Identificacao das partes (locador e locatario)D...

Calculo do Reajuste do AluguelO reajuste do aluguel e regulado pelo art. 18 da Lei 8.245/91.Regras para o Calculo:Reajuste anual na data prevista no contratoIndice es...

Convenção de CondomínioA convencao de condominio e o documento que rege as relacoes entre os condominos e o condominio.O que e:Documento que estabelece regras de convivenciaD...

Regimento Interno do CondomínioO regimento interno complementa a convencao com regras especificas de convivencia.Diferenca da Convencao:Convencao: regras gerais e estruturaRe...