Cessão de Direitos Locatícios
A cessão de direitos é a transferência do contrato de locação a terceiro.
Diferença entre Cessão e Sublocação:
- Cessão: transfere TODOS os direitos e obrigações
- Sublocação: mantém o contrato original
Regras:
- O proprietário não pode se opor sem justo motivo
- O cedente continua responsável até a aprovação do novo locatário
- O cessionário assume todas as obrigações
Importante: A cessão deve ser feita por escrito e registrada em cartório.