Validade do Contrato Verbal
O contrato verbal é reconhecido pela Lei 8.245/91, mas com limitações.
Quando é Válido:
- Residencial: contratos até 30 meses podem ser verbais
- Comercial: até 5 anos
Limitações:
- Dificuldade de comprovação dos termos
- Maior risco de disputas
- Impossibilidade de registrar em cartório
Como Provar:
- Comprovantes de pagamento
- E-mails ou mensagens
- Testemunhas