Multas por Atraso no Pagamento
A Lei 8.245/91 estabelece regras claras sobre multas por atraso no pagamento do aluguel:
Multa Contratual (art. 40):
- O atraso no pagamento gera automaticamente a multa de 2% sobre o valor do aluguel
- A multa incide sobre o valor atualizado monetariamente
- Nao pode ser superior ao permitido pelo Codigo Civil
Juros de Mora:
- Sao devidos a partir do dia seguinte ao vencimento
- Taxa: 1% ao mes (art. 40, Lei 8.245/91)
- Incide sobre o aluguel atualizado
Limites Legais:
- A multa nao pode ser abusiva (art. 41-A, Lei 8.245/91)
- Se a multa for considerada abusiva, o juiz pode reduzi-la
Base Legal:
- Lei 8.245/91, art. 40 e 41-A
- Codigo Civil, art. 402 e 406