Despejo por Próprio Mão é Crime
O despejo extrajudicial (tirar pertences, trocar fechaduras) é ILEGAL.
O que é Despejo Extrajudicial:
- Trocar fechaduras sem autorização judicial
- Retirar pertences do inquilino
- Desligar água, luz ou gás
- Ameaças ou coação
Consequências para o Proprietário:
- Ação de indenização por danos materiais
- Ação de indenização por danos morais
- Multa por constrangimento ilegal
- Crime de esbulho (art. 150 do Código Penal)
Procedimento Correto:
- Notificação extrajudicial
- Prazo de 15 dias para defesa
- Ação de despejo judicial
- Mandado de despejo com 30 dias