Renovação Automática
Após o vencimento do contrato, ocorre renovação automática:
Contrato por Prazo Determinado:
- Renovação automática por igual período
- Se o proprietário não quiser renovar, deve notificar com 30 dias
- Notificação deve ser feita antes do vencimento
Contrato por Prazo Indeterminado:
- Mantém-se nas mesmas condições
- Pode ser rescindido a qualquer tempo
Atualização de Valores:
- Na renovação, o proprietário pode reajustar o aluguel
- Reajuste deve seguir o índice contratado