Como Funciona o Reajuste do Aluguel
O reajuste do aluguel é regulado pelo art. 18 da Lei 8.245/91.
Regras Gerais:
- O reajuste deve ser feito anualmente, na data prevista no contrato
- O índice de reajuste deve ser especificado no contrato
- Em contratos residenciais, o reajuste é obrigatório apenas após 12 meses de vigência
Índices Permitidos:
- IGPM/FGV: índice mais utilizado no mercado
- IPCA/IBGE: aceito pela maioria dos contratos
- Índice do contrato: pode ser qualquer índice, desde que previsto
Como Solicitar o Reajuste:
- O proprietário notifica o inquilino com 30 dias de antecedência
- A notificação deve indicar o novo valor e o índice utilizado
- O inquilino pode aceitar ou impugnar o reajuste
Importante: Em contratos residenciais por prazo indeterminado, o reajuste só pode ser feito após 12 meses do último ajuste.