Pagamento do IPTU na Locacao
A questao de quem paga o IPTU e uma das mais comuns em contratos de locacao.
Regra Geral:
- O IPTU e de responsabilidade do proprietario (locador)
- O locatario pode ser cobrado apenas se houver clausula expressa no contrato
- Na ausencia de clausula, o proprietario e o responsavel legal
O que diz a Lei:
- O Codigo Civil (art. 1.307) estabelece que o proprietario e responsavel pelos tributos
- O STJ ja firmou jurisprudencia de que o IPTU e obrigacao do proprietario
Base Legal:
- Codigo Civil, art. 1.307
- Lei 8.245/91, art. 22