Calculo do Reajuste do Aluguel
O reajuste do aluguel e regulado pelo art. 18 da Lei 8.245/91.
Regras para o Calculo:
- Reajuste anual na data prevista no contrato
- Indice especifico e previamente definido
- Nao pode ser superior ao IGPM ou IGPC acumulado
Indices Permitidos:
- IGPM (Indice Geral de Precos - Mercado)
- IGPC (Indice Geral de Precos ao Consumidor)
- IPC (Indice de Precos ao Consumidor)
Base Legal:
- Lei 8.245/91, art. 18