Multa e Juros por Atraso
Multa Contratual:
- Geral: 2% do valor do aluguel (padrão)
- Limite: não pode ser superior a 10% (art. 412 do CC)
Juros de Mora:
- Taxa: 1% ao mês (art. 406 do CC)
- Correção: IGPM ou IPCA mensal
Exemplo:
Aluguel: R$ 1.500,00 Multa (2%): R$ 30,00 Juros (1%): R$ 15,00 Total: R$ 1.545,00
Após 3 meses de atraso, o proprietário pode rescindir o contrato.