Pagamento de Condominio na Locacao
O pagamento do condominio e outra questao frequente entre locadores e locatarios.
Regra Geral:
- O condominio e de responsabilidade do locatario (inquilino)
- Isso porque o condominio e considerado despesa de uso e gozo do imovel
- O locador paga apenas o IPTU e taxas permanentes
Despesas Extraordinarias (art. 22):
- Obras de conservacao ou saneamento
- Obras para conformar o imovel a legislacao
- IPTU e taxas semestrais
Despesas Ordinarias (art. 23):
- Agua, luz, gas
- Limpeza e conservacao
- Condominio
Base Legal:
- Lei 8.245/91, art. 22 e 23