Elementos Obrigatorios do Contrato
O contrato de locacao deve conter os seguintes elementos para ter validade legal:
Elementos Essenciais:
- Identificacao das partes (locador e locatario)
- Descricao do imovel (endereco, metragem, caracteristicas)
- Finalidade (residencial, comercial, mista)
- Valor do aluguel e forma de pagamento
- Prazo de vigencia do contrato
- Garantia locaticia (caucao, fiador, seguro-fianca)
Elementos Recomendados:
- Reajuste do aluguel (indice e periodicidade)
- Despesas incluidas (condominio, IPTU, etc.)
- Manutencao do imovel
- Regras de sublocacao
- Condicoes de rescisao
Base Legal:
- Lei 8.245/91, art. 4
- Codigo Civil, arts. 1.041 a 1.089