Regimento Interno do Condomínio
O regimento interno complementa a convencao com regras especificas de convivencia.
Diferenca da Convencao:
- Convencao: regras gerais e estrutura
- Regimento: regras praticas do dia a dia
Conteudo Tipico:
- Horario de silencio (geralmente 22h as 7h)
- Uso das areas comuns (piscina, churrasqueira, salao)
- Regras para animais de estimacao
- Procedimento para obras e reformas
- Regras para encomendas e entregas
- Politica para inquilinos
Como e Aprovado:
- Em assembleia ou conselho
- Pode ser alterado por assembleia
- Deve respeitar a convencao
Base Legal:
- Lei 4.591/64, art. 8
- Codigo Civil, art. 1.330