Proteção Especial para Moradia
A Lei do Inquilinato oferece proteção especial para imóveis destinados à moradia.
Proteção contra Despejo (art. 59):
- O proprietário não pode despejar sem justa causa
- Justa causa: atraso de aluguel, danos ao imóvel, uso indevido
Proteção em caso de Venda:
- Direito de preferência (art. 27)
- Notificação com 30 dias de antecedência
Proteção em caso de Desastres Naturais:
- O inquilino pode rescindir o contrato sem multa
- O proprietário deve devolver a caução integralmente