Regras da Sublocação
A sublocação é regulada pelos arts. 11 a 16 da Lei 8.245/91.
Sublocação Total (art. 11):
- Transferência integral do contrato a terceiro
- Não precisa de autorização do proprietário
- O sublocador continua responsável
Sublocação Parcial (art. 12):
- Residencial: não precisa de autorização
- Comercial: precisa de autorização do proprietário
Quando é Proibida:
- Quando expressamente vedada no contrato
- Quando o sublocatário não oferece condições de pagamento
- Quando o imóvel é utilizado para fins diferentes dos contratados