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Transferência de Propriedade: Contrato Vigente

Venda do Imóvel Alugado

Direito de Preferência (art. 27):

  • Notificação com 30 dias de antecedência
  • 30 dias para exercer o direito de compra

O que Muda:

  • O contrato continua válido com o novo proprietário
  • Não pode ser despejado por motivo de venda
  • Todas as condições são mantidas

Após a Venda:

  • O novo proprietário assume todos os direitos e obrigações
  • A caução deve ser transferida

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