Convenção de Condomínio
A convencao de condominio e o documento que rege as relacoes entre os condominos e o condominio.
O que e:
- Documento que estabelece regras de convivencia
- Define direitos e deveres dos condôminos
- Estabelece procedimentos internos
Conteudo Obrigatorio:
- Identificacao do imovel e confrontantes
- Descricao do imovel e suas partes
- Cotas-parte de cada unidade
- Direitos e deveres dos condôminos
- Regras de uso das areas comuns
- Sancoes por descumprimento
Como e Aprovada:
- Em assembleia geral
- Por maioria de 2/3 das cotas-parte
- Deve ser averbada no cartorio
Base Legal:
- Lei 4.591/64, art. 8 e 9
- Codigo Civil, art. 1.330