Direito ao Recibo
O proprietário é obrigado a fornecer recibo de pagamento (art. 38 da Lei 8.245/91).
O que Deve Constar no Recibo:
- Valor do aluguel
- Período referente
- Data do pagamento
- Forma de pagamento
- Valor de eventuais descontos
- Nome e assinatura do proprietário
Importância:
- Comprovação de pagamento
- Prova em caso de disputa
- Necessário para declaração de imposto
- Exigido para comprovação de renda
Dica: Mantenha todos os recibos por pelo menos 5 anos.