Proibição de Modificações
O inquilino não pode fazer alterações sem autorização (art. 34 da Lei 8.245/91).
O que Precisa de Autorização:
- Pintura de paredes (cor diferente)
- Instalação de ar-condicionado
- Modificação de esquadrias
- Instalação de chuveiro elétrico
- Qualquer obra que altere a estrutura
O que NÃO Precisa:
- Troca de lâmpadas
- Pequenos reparos de manutenção
- Limpeza e conservação
Consequências:
- Obrigação de restaurar ao estado original
- Perda da caução
- Rescisão contratual