Proprietário Deve Notificar Mudança de Dono

Obrigação de Notificação

Quando Notificar:

  • Venda do imóvel
  • Doação
  • Herança
  • Permuta

Como Notificar:

  • Por escrito ao inquilino
  • Indicar o novo proprietário
  • Prazo de 30 dias antes da mudança

Quando Não Precisa Notificar:

  • Mudança de endereço do proprietário
  • Alteração de dados cadastrais

Consequências da Não Notificação:

  • O inquilino pode recusar-se a pagar ao novo proprietário
  • O proprietário antigo continua responsável

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