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Principais Direitos do Inquilino
A Lei 8.245/91 estabelece direitos fundamentais para o locatário (i...
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Obrigacoes de Cada Parte
A Lei 8.245/91 define claramente as obrigações de proprietário e inquilino:...
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Modelo de Comunicado de Saída
Ao decidir desocupar o imóvel, o locatário deve notificar o proprietár...
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Direito ao Uso PacíficoO proprietário é obrigado a garantir o uso pacífico do imóvel (art. 22, V da ...
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Proibição de ModificaçõesO inquilino não pode fazer alterações sem autorização (art. 34 da Lei 8.245...