Direitos Fundamentais na Locacao
O direito a moradia e garantido pela Constituicao Federal (art. 6) e regulamentado pela Lei 8.245/91.
Direitos Fundamentais:
- Moradia digna - uso pacifico do imovel
- Seguranca - protecao contra despejo arbitrario
- Estabilidade - garantia de permanencia no imovel
- Privacidade - inviolabilidade do domicilio
Protecao Legal:
- Acao de reintegracao de posse em caso de esbulho
- Mandado de seguranca contra despejo arbitrario
Base Legal:
- Constituicao Federal, art. 6
- Lei 8.245/91
- Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03)