Manutencao do Imovel: Responsabilidades

Manutencao do Imovel - Quem Faz o Que?

A manutencao do imovel e dividida entre locador e locatario conforme a Lei 8.245/91.

Responsabilidades do Locador (Art. 22):

  • Entregar o imovel em perfeitas condicoes de uso
  • Manter o imovel em estado de servir
  • Realizar reparos urgentes

Responsabilidades do Locatario (Art. 23):

  • Usar o imovel para a finalidade contratada
  • Restituir o imovel ao estado original
  • Comunicar danos e defeitos

Base Legal:

  • Lei 8.245/91, arts. 22 e 23
  • Codigo Civil, arts. 1.307 e 1.308

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