Animais Domésticos no Imóvel Alugado
Direito do Inquilino:
- A Lei do Inquilinato não proíbe animais
- Proibição total pode ser considerada abusiva
- Restrições razoáveis são aceitas
Restrições Permitidas:
- Limite de número de animais
- Proibição de animais de grande porte
- Restrição em áreas comuns
- Obrigação de limpeza
O que o Proprietário Pode Exigir:
- Caução adicional para eventuais danos
- Seguro de responsabilidade civil
- Compromisso por escrito
Importante: O proprietário não pode proibir animais de pequeno porte em imóveis residenciais.