Direito de Desocupação
O inquilino pode rescindir o contrato quando o proprietário descumpre suas obrigações:
Motivos Válidos:
- Não realizar reparos urgentes
- Perturbar o uso pacífico
- Não fornecer recibo de pagamento
- Aumento abusivo do aluguel
- Venda do imóvel sem notificação
Procedimento:
- Notifique o proprietário por escrito
- Espere prazo de 15 dias para resposta
- Se não houver solução, rescinda o contrato
- Solicite devolução da caução
Consequências:
- Não há multa por rescisão
- O proprietário deve devolver a caução
- Pode haver direito a indenização