Inquilino Não Pode Sublocar sem Autorização Comercial

Sublocação em Imóvel Comercial

Regra:

  • Imóvel comercial: precisa de autorização do proprietário
  • Imozel residencial: não precisa de autorização

Procedimento:

  1. Solicite autorização por escrito
  2. Indique o sublocatário
  3. Aguarde aprovação
  4. Formalize a sublocação em contrato aditivo
  5. Se o Proprietário Recusar:

    • Deve haver motivo justificado
    • O motivo deve ser comunicado por escrito
    • Em caso de abuso, pode recorrer ao judiciário

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