Obrigações do Inquilino no Condominio
O inquilino tem obrigações tanto com o proprietario quanto com o condominio.
Obrigacoes com o Condominio:
- Pagar a taxa condominial mensalmente
- Cumprir o regimento interno
- Comunicar mudanca de inquilino ao condominio
- Participar de assembleias (quando convocado)
Obrigacoes com o Proprietario:
- Pagar o aluguel em dia
- Manter o imovel em boas condicoes
- Notificar danos e defeitos
- Restituir o imovel ao estado original
Direitos:
- Uso pacífico do imovel
- Receber recibos de pagamento
- Ser notificado sobre alteracoes
- Exercer direitos do contrato
Base Legal:
- Lei 8.245/91, arts. 22 e 23
- Lei 4.591/64