Rescisão Antecipada pelo Inquilino
O inquilino pode rescindir o contrato antes do prazo em casos específicos.
Quando é Permitida:
- Justa causa: descumprimento contratual pelo proprietário
- Vício do imóvel: defeitos que comprometem o uso
- Falta de manutenção: proprietário não realiza reparos
- Mudança de necessidade: com aviso prévio de 30 dias
Multa por Rescisão:
- Proporcional ao período restante do contrato
- Não pode ser superior a 3 meses de aluguel
- Isenta se houver justa causa
Procedimento:
- Notificar o proprietário por escrito
- Agendar vistoria de saída
- Devolver o imóvel em bom estado
- Pagar as despesas pendentes
Base Legal:
- Lei 8.245/91, arts. 4º e 47
- Código Civil, art. 402