Multas e Penalidades para o Inquilino
O descumprimento de obrigações contratuais gera multas e penalidades para o inquilino.
Tipos de Multa:
- Multa por atraso: até 2% do aluguel (art. 40, Lei 8.245/91)
- Multa por rescisão: proporcional ao período restante
- Multa por descumprimento: prevista no contrato
Penalidades:
- Ação de despejo: perda do imóvel
- Cobrança judicial: com juros e honorários
- Protesto: restrição de crédito
- Serasa: negativação
Direitos do Inquilino:
- Defesa em caso de cobrança indevida
- Redução de multa abusiva (art. 41-A, Lei 8.245/91)
- Negociação com o proprietário
Base Legal:
- Lei 8.245/91, arts. 40, 41-A e 46
- Código Civil, art. 916