Manutenção do Imóvel pelo Inquilino
O inquilino é responsável por manter o imóvel em boas condições durante a locação.
O que o Inquilino DEVE fazer:
- Limpeza regular do imóvel
- Manutenção de equipamentos (ar-condicionado, aquecedor)
- Reparos de pequenas avarias causadas pelo uso
- Comunicação de danos maiores ao proprietário
O que o Proprietário DEVE fazer:
- Reparos estruturais (telhado, encanamento principal)
- Manutenção de áreas comuns
- Consertos de equipamentos de uso comum
Procedimento para Reparos:
- Inquilino notifica o proprietário sobre o problema
- Proprietário tem 30 dias para resolver
- Se não resolver, inquilino pode fazer o reparo e descontar do aluguel
Base Legal:
- Lei 8.245/91, art. 22, III e art. 23, III
- Código Civil, art. 1.307