Direitos Básicos do Inquilino Residencial
O inquilino residencial possui direitos garantidos pela Lei 8.245/91 e pela Constituição Federal.
Direitos Fundamentais:
- Moradia digna - uso pacífico do imóvel para fins residenciais
- Segurança jurídica - proteção contra despejo arbitrário
- Estabilidade - garantia de permanência no imóvel durante o contrato
- Privacidade - inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)
Direitos Específicos:
- Receber o imóvel em perfeitas condições de uso
- Ser notificado sobre qualquer alteração contratual
- Ter acesso às áreas comuns do condomínio
- Pagar apenas as despesas previstas no contrato
Proteção Legal:
- Ação de reintegração de posse em caso de esbulho
- Mandado de segurança contra despejo sem justa causa
- Habeas corpus em casos de ameaça à moradia
Base Legal:
- Constituição Federal, art. 5º e 6º
- Lei 8.245/91, arts. 6º e 7º