Deveres do Inquilino
O inquilino tem obrigações claras definidas na Lei 8.245/91 e no contrato de locação.
Obrigações Essenciais:
- Pagar o aluguel e encargos no prazo combinado
- Usar o imóvel para a finalidade contratada
- Manter o imóvel em boas condições
- Devolver o imóvel ao estado original na saída
Obrigacoes com o Condomínio:
- Pagar a taxa condominial mensalmente
- Cumprir o regimento interno
- Participar de assembleias quando convocado
Obrigacoes com o Proprietário:
- Comunicar danos e defeitos imediatamente
- Permitir visitas e vistorias
- Não sublocar sem autorização
Base Legal:
- Lei 8.245/91, art. 23
- Código Civil, arts. 1.218 e 1.219