Cobranças Indevidas na Locação
O inquilino deve estar atento a cobranças indevidas e saber como recorrer.
Cobranças Indevidas Comuns:
- IPTU quando não há cláusula contratual
- Condomínio superior ao previsto
- Taxas não previstas no contrato
- Reajuste acima do permitido
Como Recorrer:
- Notificar o proprietário por escrito
- Solicitar comprovantes das despesas
- Verificar o contrato e a convenção
- Buscar assistência jurídica
Direitos do Inquilino:
- Suspender pagamento em caso de cobrança abusiva
- Descontar valores pagos a maior
- Indenização por danos morais
Base Legal:
- Lei 8.245/91, art. 22
- Código Civil, art. 403
- Código de Defesa do Consumidor, art. 6º