Consequências do Atraso de Aluguel
O atraso no pagamento do aluguel gera consequências legais para o inquilino.
Consequências Imediatas:
- Multa contratual: até 2% do valor do aluguel
- Juros de mora: 1% ao mês
- Atualização monetária: IPCA ou IGPM
Após 30 Dias:
- Proprietário pode notificar por cartório
- Prazo de 30 dias para regularização
- Caso não regularize, ação de despejo
Soluções para o Inquilino:
- Negociar com o proprietário
- Pedir prorrogação do prazo
- Buscar assistência jurídica
- Avaliar desocupação amigável
Base Legal:
- Lei 8.245/91, art. 40
- Código Civil, art. 916