Garantia de Habitabilidade
O proprietário é obrigado a entregar o imóvel em condições de uso (art. 22, I da Lei 8.245/91).
O que Inclui:
- Instalações elétricas funcionando
- Encanamento sem vazamentos
- Telhado impermeável
- Esquadrias íntegras
- Paredes sem rachaduras
Se o Imóvel Não é Habitável:
- O inquilino pode recusar-se a入住
- O proprietário deve realizar reparos
- Em caso de recusa, o contrato pode ser rescindido
Responsabilidade por Vícios:
- Vícios ocultos: responsabilidade do proprietário
- Vícios aparentes: responsabilidade do inquilino (se aceitos)