Direito à Privacidade do Inquilino

Proteção da Vida Privada

O que é Protegido:

  • Inviosalidade do domicílio
  • Sigilo de correspondência
  • Proteção de dados pessoais
  • Liberdade de convivência

O que o Proprietário NÃO Pode Fazer:

  • Entrar no imóvel sem autorização
  • Instalar câmeras de vigilância internas
  • Monitorar o inquilino
  • Compartilhar dados com terceiros

Quando o Proprietário Pode Entrar:

  • Com autorização prévia
  • Em caso de emergência (vazamento, incêndio)
  • Para realizar vistoria (com agendamento)

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