Despesas de Uso do Imóvel
As despesas de uso são aquelas decorrentes da utilização cotidiana do imóvel.
Despesas do LOCATÁRIO (Art. 23):
- Água (consumo próprio)
- Luz (energia elétrica)
- Gás (encanamento interno)
- Condomínio (taxa mensal)
- Internet e TV (se contratados)
Despesas do LOCADOR (Art. 22):
- IPTU (imposto predial)
- Seguro do imóvel
- Taxas permanentes
Regra Geral:
- Se o contrato não definir quem paga, o locatário é responsável pelas despesas de uso
- O locador é responsável pelo IPTU e taxas permanentes
Base Legal:
- Lei 8.245/91, arts. 22 e 23