Acao de Despejo
A acao de despejo e o meio legal para retomar o imovel quando o locatario descumpre obrigacoes contratuais.
Motivos para Despejo (art. 8, Lei 8.245/91):
- Falta de pagamento do aluguel e encargos
- Descumprimento de clausula contratual
- Destinacao diversa da prevista no contrato
- Sublocacao nao autorizada
Procedimento:
- Notificacao extrajudicial (cartorio ou advogado)
- Prazo de 30 dias para regularizacao
- Caso nao regularize: propositura da acao
- Audiencia de conciliacao (obrigatoria)
Base Legal:
- Lei 8.245/91, arts. 8 a 59
- Codigo Processual Civil, arts. 310 a 345