Termos de Uso e Politica de Privacidade
Toda empresa que trata dados pessoais deve disponibilizar estes documentos.
Termos de Uso:
- Define regras de uso do sistema
- Estabelece responsabilidades do usuario
- Define limites de responsabilidade
Politica de Privacidade:
- Quais dados sao coletados
- Como sao tratados
- Para qual finalidade
- Com quem sao compartilhados
- Direitos do titular
Obrigacoes:
- Deve ser de facil acesso
- Deve estar em lingua clara
- Deve ser atualizada regularmente
Base Legal:
- Lei 13.709/2018, art. 9 e 41