Compartilhamento de Dados: Regras e Limites

Compartilhamento de Dados Pessoais

O compartilhamento de dados com terceiros e regulado pela LGPD.

Compartilhamentos Permitidos:

  • Advogados: para assessoria juridica
  • Contadores: para gestao fiscal
  • Seguradoras: para seguro-fianca
  • Administradoras: para gestao do condominio
  • Orgaos publicos: para cumprimento legal

Compartilhamentos que Exigem Consentimento:

  • Envio de dados para marketing
  • Compartilhamento com parceiros comerciais
  • Uso de dados em finalidades nao previstas

Regras:

  • Deve ser informado ao titular
  • Deve ter finalidade especifica
  • Deve ser proporcional
  • Deve respeitar direitos do titular

Base Legal:

  • Lei 13.709/2018, art. 7, 9 e 26

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