Direitos do Titular de Dados
A LGPD garante direitos aos titulares de dados pessoais na relacao de locacao.
Direitos Disponiveis:
- Confirmacao: saber se seus dados estao sendo tratados
- Acesso:obter copia dos dados
- Correcao: corrigir dados incompletos ou desatualizados
- Anonimizacao: remover dados pessoais
- Exclusao: solicitar exclusao de dados desnecessarios
- Portabilidade: transferir dados para outro fornecedor
- Revogacao: revogar consentimento a qualquer momento
Como Exercer:
- Solicitar por escrito ao locador/administradora
- Prazo de atendimento: 15 dias
- Se nao atendido: reclamacao a ANPD
Base Legal:
- Lei 13.709/2018, art. 18