Consentimento para Tratamento de Dados
O consentimento e uma das bases legais para o tratamento de dados pessoais na locacao.
Quando e Necessario:
- Para envio de comunicacoes de marketing
- Para compartilhamento com terceiros
- Para uso de dados em finalidades nao previstas no contrato
Como Deve Ser:
- livre: sem coacao ou intimidacao
- Especifico: para finalidade determinada
- Informado: titular deve saber como sera usado
- Unequivoco: manifestacao clara de vontade
Excecoes:
- Dados para execucao de contrato nao precisam de consentimento
- Dados para cumprimento legal nao precisam de consentimento
- Dados para legitimo interesse nao precisam de consentimento
Base Legal:
- Lei 13.709/2018, art. 7, 8 e 11