Lei Geral de Protecao de Dados (LGPD)
A Lei 13.709/2018 (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, incluindo na relacao de locacao.
Dados Pessoais Coletados:
- Dados de identificacao: nome, CPF, RG, CNPJ
- Dados de contato: telefone, e-mail, endereco
- Dados financeiros: renda, extratos bancarios, comprovantes
- Dados de saude: laudos medicos (quando necessario)
Base Legal para Tratamento:
- Execucao de contrato (art. 7, V, LGPD)
- Legitimo interesse (art. 7, IX, LGPD)
- Consentimento do titular (art. 7, I, LGPD)
Direitos do Titular:
- Confirmar a existencia de tratamento
- Acessar seus dados
- Corrigir dados incompletos
- Solicitar anonimizacao ou exclusao
- Solicitar portabilidade
- Revogar o consentimento
Base Legal:
- Lei 13.709/2018 (LGPD)