Seguranca de Dados Pessoais
O responsavel pelo tratamento deve adotar medidas de seguranca para proteger os dados.
Medidas Obrigatorias:
- Criptografia de dados sensiveis
- Controle de acesso aos dados
- Registro de operacoes de tratamento
- Avaliacao de impacto (quando necessario)
Dados Sensiveis (art. 5, II):
- Dados de saude (laudos medicos)
- Dados geneticos
- Dados de vida sexual
- Dados religiosos
- Dados politicos
Em Caso de Vazamento:
- Notificar a ANPD em ate 2 dias uteis
- Notificar os titulares afetados
- Adotar medidas para conter o vazamento
Base Legal:
- Lei 13.709/2018, art. 46 a 49