Rescisão por Prazo Determinado: Regras

Término do Contrato

O que Acontece:

  • Renovação automática (art. 45)
  • Se proprietário não quiser renovar: notificar com 30 dias
  • Se inquilino não quiser renovar: notificar com 30 dias

Notificação:

  • Por escrito
  • 30 dias antes do vencimento
  • Registrar envio

Se Não Notificar:

  • Contrato renova automaticamente
  • Novo prazo igual ao original
  • Mesmas condições

Você achou esse artigo útil?