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Rescisão por Morte do Inquilino

Falecimento do Locatário

O que Acontece:

  • O contrato é transferido aos herdeiros
  • Se não houver herdeiros, o contrato é rescindido
  • Os herdeiros podem rescindir com aviso prévio

Procedimento:

  1. Comunique ao proprietário
  2. Apresente certidão de óbito
  3. Os herdeiros assumem o contrato
  4. Se não assumirem, rescindam

    5. Prazo:

    • Sem prazo específico
    • Razoável: 30 dias para manifestação

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