Protecao de Dados de Menores
A LGPD tem regras especiais para o tratamento de dados de menores de idade.
Regras Especiais:
- Dados de menores de 18 anos exigem consentimento especifico
- Consentimento deve ser dado pelo responsavel legal
- Deve ser considerado o melhor interesse do menor
Na Locacao:
- Dados de filhos menores no contrato
- Informacoes escolares (quando necessario)
- Dados de saude (quando necessario)
Garantias:
- Dados devem ser minimos e relevantes
- Nao podem ser usados para fins comerciais
- Devem ter prazo de retencao definido
Base Legal:
- Lei 13.709/2018, art. 14