Cálculo da Multa
Fórmula:
Multa = (meses restantes do contrato) × (valor do aluguel)
Limites:
- Residencial: máximo 3 meses de aluguel
- Comercial: pode ser maior, conforme contrato
Exemplo:
Aluguel: R$ 2.000 Contrato: 12 meses Saída após 4 meses Meses restantes: 8 Multa contratual: 3 meses = R$ 6.000 (Mesmo que sobrem 8 meses, multa limitada a 3)
Quando Não Há Multa:
- Proprietário não cumpriu obrigações
- Desastre natural
- Mudança de emprego (se previsto em contrato)