Multa na Rescisao Antecipada
A rescisao antecipada do contrato de locacao pode gerar multa para a parte que a solicita.
Regras Gerais:
- A multa e prevista no art. 4, Lei 8.245/91
- Deve ser proporcional ao periodo restante do contrato
- Nao pode ser superior a 3 meses de aluguel
Excecoes:
- Se houver justa causa (descumprimento contratual)
- Se o locador violou obrigacoes
- Se houver acordo mutuo para rescisao
Base Legal:
- Lei 8.245/91, art. 4
- Codigo Civil, art. 402 e 406