Multa por Descumprimento de Obrigação

Rescisão por Justa Causa

Obrigações do Inquilino:

  • Pagar aluguel em dia
  • Usar o imóvel para o fim contratado
  • Comunicar danos
  • Conservar o imóvel

Obrigações do Proprietário:

  • Manter o imóvel habitável
  • Realizar reparos urgentes
  • Fornecer recibo
  • Não perturbar o uso

Consequências:

  • Rescisão contratual
  • Perda da caução
  • Indenização por danos

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